- Código de Obras Edificações – Lei Complementar nº 25/2013
- Lei 1293 de 07 de Outubro de 2013 – Parcelamento do Solo
- Lei 1951 de 12 de Agosto de 2020 – Acrescenta Disposições sobre Condomínio de Lotes à Lei 1293
- Lei 1984 de 15 de Outubro de 2020 – Altera o Art 39 da Lei 1293 e Revoga a Lei 1064
- Lei n° 2.405/2023 – Lei de Zoneamento, Usos e Ocupações do Solo
- Lei Complementar 71/2021 – Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável
